Introdução: O que está mudando na legislação trabalhista
A partir de 1º de julho de 2025, entrarão em vigor importantes alterações na legislação trabalhista brasileira, especificamente relacionadas ao trabalho aos domingos e feriados. A Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estava originalmente prevista para novembro de 2023, teve sua vigência adiada para garantir que empregadores e trabalhadores possam se adequar às novas determinações. Gov
Estas mudanças representam uma transformação significativa na forma como empresas organizam suas operações em dias tradicionalmente destinados ao descanso. O foco principal da nova regulamentação é fortalecer o papel dos sindicatos nas negociações trabalhistas e priorizar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal dos trabalhadores.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que muda com a nova legislação, quais setores serão mais afetados, os impactos econômicos previstos, e o que empregadores e trabalhadores precisam saber para estarem preparados.
O contexto histórico da legislação sobre trabalho aos domingos e feriados
Antes de mergulharmos nas mudanças específicas, é importante entender o contexto histórico da legislação que rege o trabalho aos domingos e feriados no Brasil. A Lei 10.101/2000, posteriormente alterada pela Lei 11.603/2007, estabeleceu as bases para o trabalho aos domingos e feriados no comércio, determinando que o descanso semanal deveria coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Conjur
A Lei 11.603/2007 determinou que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal." Migalhas Esta exigência de negociação coletiva para o trabalho em feriados estava clara na legislação.
No entanto, durante o governo anterior, a Portaria nº 671/2021 autorizou o trabalho em feriados sem necessidade de autorização sindical, configurando o que muitos especialistas consideraram uma ilegalidade, uma vez que a lei tem precedência sobre portarias ministeriais. Gov Esta situação criou uma insegurança jurídica para empresas e trabalhadores.
A nova portaria (3.665/2023) busca restabelecer a conformidade legal, reforçando a exigência de que o trabalho em feriados no comércio seja autorizado por meio de convenção coletiva, respeitando a hierarquia das normas jurídicas brasileiras.
As principais mudanças da Portaria 3.665/2023
A Portaria 3.665/2023 traz alterações significativas para o cenário trabalhista brasileiro. Vamos analisar as principais mudanças:
Negociação coletiva obrigatória
A principal mudança trazida pela nova regulamentação é justamente a obrigatoriedade de autorização do trabalho em feriados por meio de normas coletivas. Migalhas Isto significa que empresas não poderão mais determinar unilateralmente o funcionamento em feriados, como acontecia anteriormente.
Os empregadores terão que negociar com os sindicatos representativos dos trabalhadores para estabelecer as condições de trabalho nesses dias especiais. Esta mudança fortalece o papel dos sindicatos nas relações trabalhistas e dá aos trabalhadores maior participação nas decisões que afetam sua rotina laboral.
Revogação de autorizações permanentes
A Portaria MTE nº 3.665/2023 revogou a autorização permanente para trabalho nos feriados em várias atividades comerciais, incluindo: varejistas de peixe, varejistas de carnes frescas e caça, venda de pão e biscoitos, varejistas de frutas e verduras, varejistas de aves e ovos, varejistas de produtos farmacêuticos, entre outros setores. AN ADVOGADOS
Outras atividades afetadas incluem o comércio em hotéis, portos, aeroportos, rodovias e estações; venda de artigos regionais em estâncias hidrominerais; atacado e distribuição de produtos industrializados; e revenda de veículos, como tratores e caminhões. Mgadv
Com essa revogação, essas atividades passaram a necessitar de autorização em convenção ou acordo coletivo para operar nos feriados, além de terem que observar a legislação municipal aplicável.
Compensações justas para o trabalho em dias de descanso
A nova legislação também reforça a necessidade de compensações adequadas para os trabalhadores que atuarem aos domingos e feriados. Entre as principais garantias estão a compensação, que pode ser feita através de remuneração com adicional de 100% (em dobro) sobre a hora normal, caso não seja concedida folga compensatória, ou por meio de folga em outro dia da semana. Flashapp
A legislação determina que os colaboradores tenham direito ao descanso em pelo menos um domingo a cada sete semanas, através de um sistema de escala de revezamento. Flashapp Esta medida visa garantir que todos os trabalhadores possam ter momentos de convívio familiar e social aos domingos, ainda que trabalhem em setores que exigem funcionamento contínuo.
Setores afetados e exceções
Nem todos os setores serão igualmente afetados pelas novas regras. A legislação reconhece que algumas atividades são essenciais e precisam funcionar continuamente, inclusive aos domingos e feriados.
Setores que necessitarão de negociação coletiva
As categorias que precisarão de negociação coletiva para o trabalho aos domingos e feriados incluem principalmente o comércio varejista, que precisará da assistência sindical para o funcionamento em feriados. GSGA Isto impacta diretamente supermercados, lojas de departamento, shopping centers e outros estabelecimentos comerciais similares.
O advogado Lucas Lobo, sócio da área trabalhista do Valença & Associados, explica que "as empresas que atuarem nesses dias, com as novas regras para trabalho aos domingos e feriados, devem realizar o pagamento em dobro ou compensação de jornada, não podendo mais considerá-la dias úteis ao trabalho." GSGA
Setores considerados essenciais e exceções
Alguns setores estão isentos das novas regras por serem considerados essenciais. A portaria não afetará os chamados serviços essenciais, como restaurantes, bares, postos de combustíveis, hotéis, padarias, entre outros, bem como mantém a permissão de funcionamento das feiras livres aos domingos e feriados sem a necessidade de negociações coletivas. Jcm
Outros setores considerados essenciais, como saúde, transporte público e farmácias, terão permissão para operar, enquanto o comércio e o turismo poderão funcionar, desde que sigam regulamentações próprias ou acordos com sindicatos. Portal Contabeis Esta distinção reconhece a natureza específica de certas atividades que não podem ser interrompidas sem prejuízo à sociedade.
Impactos econômicos e desafios para as empresas
As mudanças nas regras trabalhistas trarão desafios significativos para empresas de diversos setores, especialmente aquelas do comércio e serviços que operam regularmente aos domingos e feriados.
Custos operacionais e administrativos
A nova Portaria 3.665/2023 pode levar a um aumento significativo nos custos para as empresas. Isso ocorre principalmente pela necessidade de firmar acordos coletivos, que envolvem despesas com assessoria jurídica e negociações com sindicatos. FDR
Além disso, o trabalho aos domingos e feriados acarretará o pagamento de horas extras e adicionais, o que poderá impactar diretamente a folha de pagamento. A adaptação à nova rotina exigirá ajustes logísticos e operacionais, incluindo mudanças nas escalas de trabalho e no controle de ponto. FDR
Preocupações com impacto econômico e empregos
O mercado está preocupado com o impacto econômico que a nova lei pode gerar no país. A redução do trabalho em feriados pode levar à diminuição da arrecadação de impostos e afetar setores que dependem da operação contínua, como o comércio e os serviços. FDR
A possível restrição ao trabalho em feriados e domingos tem gerado preocupações entre empresários e representantes do comércio. A medida pode levar a uma queda na arrecadação de impostos e impactar setores que dependem de operações contínuas, como o comércio e os serviços. Jusbrasil
Líderes empresariais argumentam que os fins de semana e feriados são períodos cruciais para o comércio, representando oportunidades importantes para aumentar vendas, tanto para empresas quanto para trabalhadores que recebem comissões ou dependem de gorjetas.
O papel dos sindicatos na nova legislação
A Portaria 3.665/2023 reforça a importância dos sindicatos nas relações trabalhistas, devolvendo a eles um papel central na definição das condições de trabalho aos domingos e feriados.
Fortalecimento da negociação coletiva
A negociação coletiva é um instrumento usado pelos sindicatos com o objetivo de garantir direitos e proteção aos trabalhadores, melhorar as condições de trabalho e, consequentemente, reduzir as desigualdades existentes entre o capital e o trabalho. CUT
A Constituição Federal conferiu aos sindicatos o poder de criação de normas jurídicas, ou seja, o poder de estabelecer, juntamente com as empresas, normas mais benéficas aos trabalhadores, observando as peculiaridades regionais e econômicas da região. Trilhante Este princípio, conhecido como princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva, é reforçado pelas novas regras.
Tipos de negociação coletiva
Existem dois modelos de negociação coletiva previstos na CLT: o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Os sindicatos desempenham um papel fundamental nessas negociações, representando os interesses dos trabalhadores, iniciando as negociações, apresentando reivindicações e buscando acordos que beneficiem a categoria como um todo. Genyo
O Acordo Coletivo (art. 611, §1°, CLT) é um instrumento normativo que decorre da negociação coletiva, sendo firmado pelo sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas. Já a Convenção Coletiva (art. 611, caput, CLT) é firmada pelos sindicatos da categoria profissional e sindicato da categoria econômica, com alcance em todas as representações, não se limitando aos filiados. Trilhante
Direitos dos trabalhadores sob a nova legislação
A nova regulamentação reforça diversos direitos dos trabalhadores no que se refere ao trabalho em domingos e feriados.
Remuneração e folga compensatória
Se houver trabalho em feriado sem contrapartida de folga compensatória em outro dia, a remuneração em dobro será devida. Conjur Este entendimento é consistente com a jurisprudência trabalhista brasileira.
Quando o colaborador trabalha em dias de descanso, como no Descanso Semanal Remunerado (DSR) ou em feriados nacionais, ele tem a opção de receber o valor das horas extras em dobro ou ganhar outro dia de folga para compensação. Genyo Esta flexibilidade permite que o trabalhador escolha a forma de compensação que melhor atende às suas necessidades.
Descanso semanal remunerado e revezamento
Quando um trabalhador é escalado para trabalhar aos domingos, deve ter folga em outro dia daquela mesma semana, como compensação. Esta regra protege o trabalhador de trabalhar durante sete dias seguidos, garantindo obrigatoriamente um dia de descanso remunerado por semana. Jornalcontabil
Para categorias que funcionam todos os dias da semana, pode-se adotar o sistema 2×2, onde a cada dois domingos trabalhados, corresponderá o mesmo número de domingos de descanso, sendo que o Descanso Semanal Remunerado (DSR) deve ser concedido, no máximo, após seis dias de trabalho, nunca após o sétimo dia consecutivo. Oitchau
Como as empresas devem se preparar para as novas regras
Diante das mudanças que entrarão em vigor em julho de 2025, é fundamental que as empresas se preparem adequadamente para evitar problemas jurídicos e garantir uma transição tranquila.
Adaptação administrativa e operacional
É essencial que os empregadores se mantenham informados sobre as convenções coletivas e acompanhem decisões judiciais relevantes para a adaptação às novas normas. A recomendação inclui também a criação de canais de comunicação com sindicatos para facilitar as negociações, além de avaliar impactos financeiros e preparar planos de contingência. Portal Contabeis
As empresas precisarão acompanhar de perto as convenções coletivas aplicáveis, assegurar a conformidade com as novas regras e organizar as escalas de trabalho de maneira eficiente para atender às novas exigências. FDR A revisão dos processos internos de gestão de pessoal será fundamental para adequação ao novo cenário.
Planejamento financeiro e jurídico
Manter uma comunicação transparente e aberta com os funcionários sobre as mudanças regulatórias e como elas impactam a empresa ajuda a criar um ambiente de trabalho coeso e informado. Um plano de auditoria interna permite identificar e corrigir possíveis inconsistências antes que elas se tornem problemas maiores. Consultivacontabilidade
É recomendável que as empresas busquem assessoria jurídica especializada para compreender plenamente as implicações das novas regras e estabelecer estratégias de conformidade. Além disso, o planejamento financeiro deve considerar os possíveis aumentos de custos associados à implementação das mudanças.
Considerações finais: buscando o equilíbrio entre produtividade e bem-estar
As mudanças na CLT que entrarão em vigor em julho de 2025 representam um esforço para reequilibrar as relações entre empregadores e trabalhadores, especialmente no que diz respeito ao trabalho aos domingos e feriados. Esta busca por equilíbrio entre produtividade econômica e bem-estar dos trabalhadores está alinhada com tendências globais de valorização da qualidade de vida no trabalho.
O principal objetivo destas novas regras é assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos. A nova abordagem busca gerar um equilíbrio entre as necessidades operacionais das empresas e os direitos dos colaboradores, garantindo que o trabalho em dias de descanso seja adequadamente recompensado. Gupy
Embora existam desafios significativos para implementação destas mudanças, especialmente para setores que dependem fortemente de operações em fins de semana e feriados, o diálogo entre empregadores, sindicatos e trabalhadores pode levar a soluções criativas que atendam às necessidades de todas as partes envolvidas.
As empresas que se anteciparem e começarem a planejar suas adaptações desde já estarão melhor posicionadas para uma transição suave quando a nova legislação entrar em vigor. Da mesma forma, trabalhadores e sindicatos têm a oportunidade de participar ativamente na construção de um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
O caminho para um mercado de trabalho que respeita tanto as necessidades econômicas quanto o bem-estar dos trabalhadores passa, necessariamente, pelo diálogo e pela negociação coletiva, princípios que estão no centro das mudanças trazidas pela Portaria 3.665/2023.
Fontes consultadas:
- Ministério do Trabalho e Emprego - Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em julho de 2025
- Pontotel - Mudanças na CLT: tudo sobre leis trabalhistas 2025
- Maluf Geraigire Advogados - Entenda as mudanças no trabalho em domingos e feriados a partir de 2025
- Contábeis - Novas regras da CLT em 2025: mudanças para feriados e fins de semana
- Jornal da USP - Novas regras da CLT voltam a incluir sindicatos nas negociações de domingos e feriados
- GSGA - Trabalho aos domingos e feriados terá novas regras a partir de julho
- Migalhas - A partir de julho, comércio terá nova regra para trabalho em feriados
- FDR - Novas regras da CLT em 2025: entenda as mudanças para feriados e fins de semana
- Estado de Minas - Nova lei muda feriados e domingos a partir de 1º de julho
